Legislation

Decreto-Lei n.º 47587/67, 10 de março, do Ministério da Educação Nacional – Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa. Diário do Governo n.º 59/67, Série I – It allows the Minister of National Education to determine or authorise the carrying out of pedagogical experiments in public educational establishments under the tutelage of the Ministry beyond the cases in which such carrying out is already possible.

Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro, do Ministério da Educação Nacional – Gabinete do Ministro. Diário do Governo n.º 228/1971, Série I– Enacts the Organic Law of the Ministry of National Education.

Decreto-Lei n.º 44/73, 12 de fevereiro, do Ministério da Educação Nacional – Gabinete do Ministro. Diário do Governo n.º 36/1973, Série I– Organises the General Directorate of Secondary Education, integrated in the Ministry of National Education, whose basic attributions are to promote quality and efficiency of teaching, educational guidance, training and updating of teaching staff, launching of pedagogical experiments, and renewal and updating of teaching methods and techniques. Eliminates the General Directorates for Secondary and Technical Professional Education and integrates the Inspectorates for Secondary and Technical Professional Education into this General Directorate for Secondary Education.

Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de julho, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa. Diário da República n.º 149/83 Série I – It reorganises the teaching of music, dance, theatre and cinema.

Despacho 88/83, de 11 de outubro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 234/ 1983, Série II- Creates regional commissions for the planning of technical and vocational education.

Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de outubro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 243/1983, 1º Suplemento Série I – Creates technical-professional courses and professional courses to be taught after the 9th grade of schooling and establishes the structuring and functioning norms of the respective courses.

Lei n.º 46/86, 14 de outubro, da Assembleia da República. Diário da República n.º 237/86 Série I – Basic Law on the Educational System.

Decreto-lei 3/87, de 3 de janeiro, do Ministério da Educação e Cultura. Diário da República n.º 2/1987, Série I – Approves the Organic Law of the Ministry of Education and Culture. Revokes Decree-Law no. 408/71, of 27 September, and other complementary organic legislation.

Decreto-Lei n.º 397/88, 8 de novembro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 258/1988, Série I – Creates the Office for Technological, Artistic and Professional Education within the Ministry of Education (OTAPE).

Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de janeiro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 18/1989, Série I- Creates professional schools within the scope of non-higher education.

Despacho Normativo n.º 15/89, de 14 de fevereiro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 37/1989, Série I- Eliminates the regional commissions for technical and vocational education.

Decreto Regulamentar n.º 30/89, de 20 de outubro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 242/1989, Série I- Establishes the functional and organic structures of the Directorate-General for Basic and Secondary Education.

Decreto-Lei n.º 344/90, 2 de novembro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 253/1990, Série I – Establishes the general bases for the organisation of preschool, school and extracurricular artistic education.

Portaria n.º 1243/90, de 31 de dezembro, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social. Diário da República n.º 300/1990, Série I– Approves the evaluation scheme for students attending vocational schools.

Portaria n.º 423/92, de 22 de maio, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social. Diário da República n.º 118/1992, Série I-B – Defines the evaluation system in vocational schools.

Decreto-Lei n.º 70/93, de 10 de março, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 58/1993, Série I-A – Establishes the regime for the creation and operation of professional schools.

Portaria n.º 531/95, de 2 de junho, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social. Diário da República n.º 128/1995, Série I-B – Creates several secondary and basic level professional courses and approves the respective study plans.

Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 6/1998, Série I-A– Regulates the creation, organisation and operation of professional schools and courses, within the scope of non-higher education.

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 21 de maio, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 73/2004, Série I-A – Establishes the guiding principles for curricular organisation and management, as well as for the assessment of learning at the secondary education level.

Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de maio, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 119/2004, 1º Suplemento Série I-B – Approves the regime of creation, organisation and management of the curriculum, as well as the assessment and certification of learning of secondary level vocational courses.

Declaração de Retificação n.º 44/2004, 25 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 122/2004, Série I-A – rectifies decree-law 74/2004.

Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 26/2006, Série I-A – Modifies Decree-Law no. 74/2004, of 26 of March, that establishes the guiding principles for the organisation and curricular management, as well as for the assessment of learning at the secondary level of education.

Portaria n.º 1280/2006, de 21 de novembro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 224/2006, Série I – Creates the professional course of socio-cultural animation, aiming at the professional output of socio-cultural organisers/entertainers.

Declaração de Rectificação n.º 32/2007, de 24 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 80/2007, Série I – Rectifies Ministerial Order no. 220/2007, of 1 March.

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Diário da República n.º 251/2007 Série I – Creates the Legal Regime of the National Qualifications System and defines the structures that ensure its operation.

Portaria n.º 220/2007, de 1 de março, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 43/2007, Série I – Creates the professional course for String and Keyboard Instrumentalist.

Portaria n.º 221/2007, de 1 de março, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 43/2007 Série I – Creates the professional course for Wind and Percussion Instrumentalist.

Portaria n.º 1040/2010, de 7 de outubro, do Ministério da Educação. Diário da República n.º 195/2010, Série I– Creates the professional course for Jazz Instrumentalist and approves the respective study plan.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, do Ministério da Educação e Ciência. Diário da República n.º 129/2012, Série I – Establishes the guiding principles for the organisation and management of curricula, the assessment of knowledge and skills to be acquired and developed by students in basic and secondary education.

Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, do Ministério da Educação e Ciência. Diário da República n.º 117/2014, Série I – Establishes the legal framework for private and public professional schools, within the scope of non-higher education, regulating their creation, organisation and operation, as well as their supervision and oversight by the State.

Decreto-Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, da Assembleia da República. Diário da República n.º 137/2015, Série I – Second change to Laws no. 50/2012, of 31 August, 73/2013, of 3 September, and 75/2013, of 12 September, and first change to Law no. 53/2014, of 25 August, and to Decree-Law no. 92/2014, of 20 June, introducing clarifications to the respective regimes.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República n.º 129/2018, Série I – Establishes the curriculum for basic and secondary education and the guiding principles for learning evaluation.

Portaria n.º 235/2018, de 23 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas. Diário da República n.º 162/2018, Série I – Regulates the professional courses referred to in subparagraphs a) of no. 1 of article 9 of Decree-Law no. 396/2007, of 31 December, as amended, and b) of no. 4 of article 7 of Decree-Law no. 55/2018, of 6 July.

Portaria n.º 76/2020, de 18 de março, da Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Diário da República n.º 55/2020, Série I – Revokes the orders establishing the professional courses listed in the attachment of this order.

Despacho n.º 7414/2020, 24 de julho, do Gabinete do Secretariado de Estado Adjunto e da Educação. Diário da República n.º 143/2020, Série II – Approves the essential learning outcomes for the subjects in the socio-cultural and scientific training components of vocational courses.

Despacho nº 10085/2021, de 18 de outubro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Diário da República n.º 202/2021, Série II – Approves the implementation of pilot projects for class sharing, within the scope of vocational education, in non-higher education schools.